Suprema Corte decide contra lei da Escola Sem Partido em município paranaense
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (19), que a lei municipal que instituiu o Programa Escola Sem Partido em Santa Cruz de Monte Castelo (PR) é inconstitucional. Em vigor desde 2014, a norma estabelecia a "neutralidade" política, ideológica e religiosa nas escolas do município. Invasão de competência e censura aos professores A ação foi movida pela CNTE e pela Anajudh-LGBTI, alegando que a lei invadia a competência da União para determinar as diretrizes da educação e representava um risco de perseguição ideológica aos professores. O ministro Luiz Fux, relator do caso, afirmou que a norma confronta a…