A Justiça do Trabalho decidiu encerrar o processo que pedia uma multa de R$ 1 milhão contra a deputada eleita Jessicão (PL) por conta de uma postagem em que sugeria a demissão de funcionários “petistas”. A sentença, que foi acessada, argumenta que o caso não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, pois não está diretamente relacionado a uma “relação de trabalho ou a direitos dela decorrentes”. Assim, o juiz determinou que questões envolvendo a possível responsabilidade civil da vereadora devem ser analisadas pela Justiça Comum.
“A declaração de incompetência da Justiça do Trabalho não chancela a licitude da publicação nem confere imunidade à requerida [Jessicão], mas apenas assegura que a pretensão de restringir judicialmente o discurso de agente política — sob os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade — seja apreciada pelo Juízo competente”, pode ser lido na decisão.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que pretende recorrer da decisão. Em resposta, a parlamentar afirmou que suas palavras não representaram “defesa de práticas discriminatórias ou do uso da preferência partidária como motivação para desligamentos profissionais”.
Postagem controvertida
A postagem que gerou a polêmica ocorreu na plataforma X, antiga Twitter, no dia 25 de outubro, após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições presidenciais. Na mensagem, Jessicão exorta empresários a demitirem funcionários que se identificam como “petistas”.
“Você tem uma empregada que é petista? Demita! Tem um funcionário que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. Amigos petistas? Demita! A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio, prejudica a sua família e prejudica toda a sua vida! Demita o mal”, escreveu a deputada.
O MPT considera essa atitude como assédio eleitoral e recebeu mais de 100 denúncias relacionadas à publicação da vereadora.
Perfil de Jessicão
Jessicão (PL) é conhecida por ter proposto um projeto de lei que proibia o uso da linguagem neutra em escolas e concursos na sua cidade, que foi aprovado, mas posteriormente declarado inconstitucional pela Justiça após manifestação do Ministério Público do Paraná (MP-PR).
Em fevereiro de 2026, a vereadora também sugeriu a proibição da participação de uma atleta transexual na semifinal da Copa Brasil de Vôlei Feminino, que ocorreu na cidade.
Nas eleições municipais de 2020, Jessicão foi eleita com 2.523 votos e, na eleição seguinte, se tornou a mulher mais votada da cidade com 15.057 votos. Já nas eleições de 2022, ficou como suplente para deputada federal, obtendo 33.376 votos.
Manifestação de Jessicão
Em uma nota, Jessicão defendeu seu direito de expressar opiniões políticas e a autonomia dos empregadores. A nota na íntegra pode ser conferida a seguir:
“A deputada estadual eleita Jessicão (PL/PR) reafirma com firmeza suas convicções políticas, sua postura de oposição e, acima de tudo, seu compromisso inegociável com a liberdade de expressão e de manifestação. Honrando a confiança dos milhares de paranaenses que a tornaram a candidata mais votada do estado dentro de seu segmento, a parlamentar assegura que exercerá seu mandato com total independência e fidelidade aos princípios ideológicos que representam seus eleitores.
A parlamentar defende o direito fundamental de cada cidadão às suas escolhas políticas, assim como a autonomia dos empregadores na gestão de seus empreendimentos, sempre pautada pelo estrito cumprimento da lei.
Jessicão esclarece que suas declarações se deram exclusivamente no âmbito do livre debate político e democrático. Em nenhum momento sua fala representou defesa de práticas discriminatórias ou do uso da preferência partidária como motivação para desligamentos profissionais.
Em relação à representação apresentada pelo deputado Requião Filho, a deputada eleita respeita o papel das instituições e dos órgãos competentes, lembrando que a mera abertura de apuração não configura irregularidade nem condenação.
Eleita para ser a voz de uma ampla parcela da população do Paraná, Jessicão não se curvará a tentativas de cerceamento e não abrirá mão de defender a liberdade e a ideologia que representam a vontade popular. Afinal, a verdadeira liberdade não pode ser seletiva: deve ser garantida a todos, sem exceção.”
